Big techs terão 60 dias para se adaptar a novas regras sobre conteúdo ilegal, decide STF
Supremo estabelece critérios para responsabilização das empresas de tecnologia e dá prazo para adoção de medidas de proteção
Legislação
Nova lei amplia punições para furto de celulares e golpes digitais
Nova legislação prevê até 10 anos de prisão para furto de dispositivos e até 8 anos para fraudes digitais como clonagem e uso
Justiça veda devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado
Decisão da 3ª Turma do TST reafirma que falhas administrativas não justificam abatimentos salariais nem restituição pelo
Senado aprova PL que reconhece estágio como experiência profissional
Medida altera legislação vigente e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor
Centrais sindicais apoiam projeto que inclui bolsistas na Previdência
Projeto de Lei nº 6.894/2013 inclui bolsistas de iniciação científica, ensino técnico e pós-graduação como segurados da
Número de ações trabalhistas atinge maior nível desde 2017
Reforma trabalhista causou queda no número de ações trabalhistas ao limitar acesso à Justiça gratuita, medida que foi
Liminar autoriza que crédito de PIS/Cofins inclua benefícios previstos em convenção
Empresa foi autorizada pela Justiça Federal do RJ a apurar créditos de PIS e Cofins sobre valores de benefícios negociados em
Receita Federal institui política de governança e controle para uso de IA
Política detalha responsabilidades internas, veda aplicações incompatíveis com direitos fundamentais e prevê capacitação de
MPT reafirma soberania da assembleia sobre contribuição assistencial e oposição
Novo parecer do órgão reforça autonomia da assembleia dos trabalhadores seguindo tese fixada pelo STF no Tema 935
Projeto sobre fim da escala 6×1 deve passar por ajustes antes de voltar ao Congresso
Texto original propõe jornada de trabalho de 4x3 após período de transição, mas governo argumento que 5x2 reduziria