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Legislação MPT reforça papel dos sindicatos na fiscalização de contratos de terceirização Para o Ministério Público do Trabalho, recusa de documentos necessários para que o sindicato exerça sua função constitucional
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Legislação Fim da escala 6×1: PEC pode ser votada no Senado na semana que vem Senadores da base governista tentam aprovar PEC na CCJ na próxima quarta-feira e levar o texto para o Plenário logo em seguida
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Legislação Assédio eleitoral: Justiça comunicará casos automaticamente ao MPT e MPE Nova resolução estabelece o envio imediato de ações com indícios de assédio eleitoral e amplia os mecanismos de monitoramento
Legislação Big techs passam a cumprir novas regras de governança e moderação no Brasil Medidas estabelecem novas exigências de governança, gestão de riscos, moderação de conteúdo e cooperação com autoridades
Legislação Plataformas digitais e TSE unem esforços contra manipulação por IA durante as eleições Memorando reúne plataformas digitais e empresas de IA para ampliar medidas contra desinformação, perfis falsos e conteúdos