AGU aciona STF contra plataformas digitais por desinformação
Advocacia-Gera da União argumenta que inércia das empresas em impedir conteúdo ilegal ou fraudulento causa prejuízos à população
Legislação
OAB/RJ aciona STJ contra IA que vende petições por R$ 19,90
Serviço de Inteligência Artificial 'Resolve Juizado' representa exercício ilegal da advocacia e ameaça à segurança jurídica
TST: Somente sindicatos de trabalhadores podem propor ações de reajuste salarial
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Serei obrigado a trabalhar no domingo? Entenda o diz a nova portaria do Ministério do Trabalho, que entra em vigor em 1º de janeiro
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Decisão amplia o acesso à Justiça gratuita, derruba regras da reforma de 2017 e pode impactar número de ações no Judiciário
TST julgará ações sobre pejotização e terceirização
Tribunal julgará Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão definir diretrizes sobre os controversos temas
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