Banco Central divulga que há 8 bilhões “esquecidos” para serem resgatados; saiba se você tem dinheiro para sacar
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Legislação
Nova Lei de Licitações exige cumprimento da Lei de Cotas para PCDs; saiba
Desde janeiro, empresas com cem ou mais funcionários precisam comprovar o cumprimento da cota de PCDs para disputar
Governo publica novas regras para terceirizados na administração federal
A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da OIT
Câmara dos Deputados aprova projeto que mantém desoneração em 2024; saiba
Um acordo foi fechado para manter a desoneração da folha de pagamento em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos
Saiba quais direitos trabalhistas são mais desrespeitados no Brasil
Brasil integra lista de países que mais desrespeitam leis trabalhistas no mundo, diz relatório da OIT; cenário se agravou
Nesta quinta, presidente da Feittinf falará no TST em defesa da contribuição assistencial a sindicatos
Presidente da federação sindical, Emerson Morresi participará de audiência sobre direito de oposição
Presidente do TST: Reforma trabalhista não entregou o prometido
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cita o enfraquecimento das representações sindicais, que deveriam ser fortalecidas
MPT: contador não pode induzir trabalhador a se opor à contribuição assistencial
Contadores que descumprirem a exigência estarão sujeitos a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho vai definir regra para dissídio coletivo
Colegiado do TST deve uniformizar entendimento sobre a exigência de comum acordo para o ajuizamento de ação
Ministério do Trabalho atualiza multas trabalhistas para 2024; veja novos valores
Uma das grandes novidades dessa atualização é a criação de multa por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social; multa