Proposta prevê autorização judicial para conteúdos monetizados, proteção dos rendimentos e maior fiscalização das atividades
Proteção – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um conjunto de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes que produzem conteúdo para as redes sociais. Entre as mudanças previstas está a notificação das plataformas digitais sobre a exigência de autorização específica para conteúdos que envolvam monetização.
De acordo com informações divulgadas pelo G1, as notificações começarão a ser enviadas na próxima terça-feira (16). A iniciativa busca evitar a exploração comercial de menores de idade em ambientes digitais e fortalecer o controle sobre atividades que geram lucro e elevada exposição pública.
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A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves e estabelece que conteúdos com participação de crianças e adolescentes, quando houver monetização ou impulsionamento, dependam de autorização judicial específica.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a medida tem como objetivo impedir que interesses comerciais prevaleçam sobre os direitos de crianças e adolescentes, especialmente em situações que envolvam grande visibilidade nas redes sociais.
Entre os principais pontos discutidos estão a exigência de autorização judicial para atividades remuneradas, a avaliação do grau de exposição dos menores, a proteção dos rendimentos obtidos com a produção de conteúdo digital, a definição de limites para horários e frequência das atividades e a garantia da continuidade dos estudos e do bem-estar dos participantes.
Outro eixo central da proposta trata da proteção financeira dos influenciadores mirins. O texto prevê a possibilidade de juízes criarem mecanismos para impedir o uso inadequado dos recursos obtidos por meio dessas atividades.
Entre as alternativas previstas estão a criação de contas ou aplicações em nome do menor e o estabelecimento de regras específicas para utilização dos valores arrecadados. A intenção é assegurar que os recursos sejam preservados até a maioridade ou utilizados apenas em situações consideradas seguras e devidamente supervisionadas.
O fortalecimento do controle judicial também integra a proposta. Os alvarás poderão ser ajustados conforme cada caso, levando em consideração fatores como idade, nível de exposição e natureza da atividade exercida.
As salvaguardas previstas incluem limitação de horários, frequência e duração das gravações, proteção da saúde física e emocional, garantia da frequência escolar, restrições relacionadas aos conteúdos publicados, proteção da privacidade, da imagem, da voz e dos dados pessoais, além de regras para administração e preservação dos rendimentos obtidos.
As mudanças estão alinhadas ao ECA Digital, legislação que entrou em vigor em março e passou a estabelecer novas exigências para a participação de menores de idade em atividades na internet.
A legislação também amplia a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes, especialmente no combate a conteúdos abusivos e na prevenção de situações de risco.
Pela proposta, os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e de até 18 meses para adolescentes, podendo ser revisados a qualquer momento pela Justiça.
Também está prevista a criação de um banco nacional de autorizações, ferramenta que permitirá a órgãos como o Ministério Público acompanhar com mais facilidade a atuação de menores de idade nas redes sociais.
“A medida tem o objetivo de resguardar a dignidade de crianças e adolescentes, protegendo-as de serem vítimas de trabalho infantil digital exploratório”, afirmou o conselheiro Fábio Esteves, do CNJ, ao G1.
Com as novas diretrizes, o CNJ busca conciliar a liberdade de atuação de jovens criadores de conteúdo no ambiente digital com mecanismos de proteção jurídica e financeira. O texto ainda será analisado e poderá sofrer ajustes antes de sua entrada em vigor.
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(Foto: Reprodução/Magnific/igorbostanika)
