Proposta permite que a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil não tenha prazo de validade; texto também trata de restos a pagar e da meta fiscal
Isenção de IR – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) uma proposta que permite que a ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas tenha duração indeterminada. A medida abre caminho para que o projeto que amplia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, já aprovado pela Câmara e que deve ser votado em breve pelo Senado, não precise conter um prazo de validade.
Com a aprovação, o Parlamento poderá dispensar a exigência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limitava a duração de benefícios tributários a cinco anos. Segundo o texto, propostas que atualizem critérios de cobrança do IR ficarão isentas dessa obrigatoriedade. Na prática, as legislações sobre o tema poderão vigorar sem prazo determinado. O projeto seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a mudança permitirá que as alterações na tributação da renda “sejam permanentes”. Já a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a proposta traz “segurança jurídica” e “previsibilidade”, evitando que a legislação sobre o IRPF precise ser rediscutida a cada cinco anos.
Restos a pagar e emendas parlamentares
O texto aprovado também trata dos chamados restos a pagar, valores de emendas parlamentares que ainda não foram quitados. O projeto amplia o prazo para apresentação dos documentos necessários à liberação dos recursos até setembro de 2026.
A medida busca corrigir um descompasso deixado após a sanção, em março, de uma lei que revalidou restos a pagar de 2019 a 2022, mas não estendeu o prazo para apresentação da documentação. Segundo a relatora, isso poderia impedir a execução de recursos já autorizados.
Além disso, o Congresso aprovou regras que garantem o pagamento de emendas indicadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.
Meta fiscal
Os congressistas também incluíram no texto uma alteração na LDO que permite ao governo continuar mirando o limite inferior da meta fiscal.
A decisão repete o entendimento mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu a obrigação de considerar o teto da meta para bloqueios de despesas.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), há discussão sobre a regra para 2026. O relator da LDO do próximo ano, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), defende que o governo passe a mirar o centro da meta fiscal, estimado em um superávit de R$ 34,2 bilhões.
(Com informações de G1)
(Foto: Reprodução/Arquivo/Agência Brasil)
