Legislação trabalhista determina que a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro
Denuncie – Você sabia que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a 1ª parcela do 13º salário precisa ser paga até o dia 30 de novembro?
O 13º salário é um dos direitos mais relevantes dos profissionais com carteira assinada no Brasil. Além de representar um reforço no orçamento ao fim do ano, ele possui regras específicas previstas na legislação trabalhista.
LEIA: Falha em data center cria caos expõe fragilidade do mercado global de ações
A lei garante que os trabalhadores tenham acesso antecipado a uma parte do seu décimo terceiro salário, proporcionando-lhes maior estabilidade financeira.
Caso você não tenha recebido a 1ª parcela do 13º, denuncie ao nosso sindicato que vamos à luta para defender os seus direitos!
Denuncie através do nosso Canal de Atendimento no Whatsapp (34) 8403-7846 ou através no e-mail denuncia@fenati.org.br.
Entenda os descontos aplicados no seu 13º
A primeira parcela do 13º salário tem desconto?
Não. A primeira parcela do décimo terceiro é liberada integralmente ao trabalhador. Ela representa metade do valor total do benefício e não sofre retenção de impostos nem recolhimento previdenciário.
Por isso, é comum que os empregados percebam que o valor recebido na primeira etapa é maior do que o da segunda. A regra vale para qualquer profissional com carteira assinada, independentemente do tipo de remuneração.
A segunda parcela tem desconto?
Sim. Todos os descontos obrigatórios são aplicados na segunda parte do pagamento.
Nessa etapa entram a contribuição ao INSS, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, quando houver ordem judicial, o desconto referente à pensão alimentícia.
Os cálculos são feitos sobre o total do benefício acumulado no ano, proporcional ao número de meses trabalhados.
A lógica segue o modelo utilizado mensalmente na folha de pagamento, mas considerando apenas os valores referentes ao 13º, sem adicionais ou outros ganhos.
Quais são os descontos aplicados?
INSS
A contribuição previdenciária segue uma tabela progressiva conforme o salário bruto do trabalhador. Para 2025, as faixas são:
– Até R$ 1.518,00: 7,5%
– De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88: 9%
– De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83: 12%
– De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41: 14%
A cobrança é feita somente sobre a segunda parcela, depois que o valor integral do 13º é apurado.
IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte também utiliza uma tabela progressiva, aplicada após o desconto do INSS e da dedução de dependentes, quando houver.
As alíquotas variam entre 7,5% e 27,5%, a depender da faixa de renda. Quem se enquadra na faixa de isenção não tem imposto retido.
Pensão alimentícia
Se houver decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia, o desconto também incide sobre o décimo terceiro salário.
O cálculo segue o percentual definido pela Justiça e é aplicado sobre o valor total do benefício.
