Entenda os principais pontos de como funciona o Acordo Coletivo de Trabalho no setor de TI: NÃO CONFUNDA: O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é diferente de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). QUEM ESTÁ ENVOLVIDO: O Acordo Coletivo de TI envolve a federação dos trabalhadores e o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. As normas acordadas têm efeito apenas à estas partes. O QUE É? É um documento normativo formado a partir dessa negociação, que orienta medidas como regras, direitos e deveres a serem seguidos pelas empresas envolvidas. Está previsto no artigo 614 da CLT. QUANDO É […]

Entenda os principais pontos de como funciona o Acordo Coletivo de Trabalho no setor de TI:

NÃO CONFUNDA: O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é diferente de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

QUEM ESTÁ ENVOLVIDO: O Acordo Coletivo de TI envolve a federação dos trabalhadores e o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. As normas acordadas têm efeito apenas à estas partes.

O QUE É? É um documento normativo formado a partir dessa negociação, que orienta medidas como regras, direitos e deveres a serem seguidos pelas empresas envolvidas. Está previsto no artigo 614 da CLT.

QUANDO É REALIZADO? Em geral, o Acordo Coletivo de TI é utilizado para resolver questões/situações de conflito entre as partes, ocasião em que surge a negociação.

QUAIS SÃO AS ETAPAS? Em um primeiro momento, ocorre a definição do motivo/objeto e solicitações do acordo. Após, as partes apresentam solicitações na Assembleia Geral. Havendo concordância e legalidade no estabelecido, o documento normativo, o ACT, é feito.

O ACORDO COLETIVO DE TI PODE IR CONTRA A CLT? Com a Reforma Trabalhista, sim. De um lado, a reforma flexibiliza os direitos de uma categoria. De outro, a Constituição Federal garante que os trabalhadores não percam direitos. Ou seja, antes da Reforma, o ACT não podia ir contra a CLT, e agora existe uma flexibilização maior dos termos da negociação.

DIREITOS ADQUIRIDOS NÃO PODEM SOFRER MUDANÇAS: apesar da previsão constitucional, o que a Reforma Trabalhista trouxe foi a prevalência do acordado sobre o legislado, em que a autonomia da vontade do patronato pode significar um retrocesso de direitos.

IMPORTÂNCIA DA FEDERAÇÃO E OS SINDICATOS: é para evitar que o Acordo Coletivo de TI formalize retrocessos de direitos que os sindicatos existem, negociando pela melhor condição social dos trabalhadores.