Tribunal julgará Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão definir diretrizes sobre os controversos temas
Pejotização e terceirização – Na última semana, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão definir diretrizes sobre temas envolvendo terceirização e pejotização.
Em um dos casos, uma supervisora de atendimento trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela CBCC Participações S.A para atuar como call center para a concessionária. Será discutida a possibilidade de superar o entendimento sobre a licitude de todas as formas de terceirização quando ficar constatada a fraude à legislação trabalhista.
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O outro caso trata de um industriário que pediu o reconhecimento de vínculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. no período posterior em que a empresa e o colaborador, de comum acordo, alteraram a modalidade contratual e ele constitui pessoa jurídica, passando a trabalhar nas mesmas funções, mas como prestador de serviços – ou seja, PJ.
Ao julgar tais ações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará entendimentos vinculantes que trarão mais segurança jurídica para os atores das relações de trabalho e na uniformização da jurisprudência do tema, os quais impactam diretamente empregados, empregadores e entidades sindicais.
(Fonte: Portal Contábeis com informações da Justiça do Trabalho/TST)
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